A REVIEW OF REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAçãO DE EMPRESAS(RERE)

A Review Of Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)

A Review Of Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)

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A noção de situação económica difícil é equivalente ao devedor que enfrente dificuldade séria (não impossibilidade) para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito. ​


Advogados De Insolvência




 

O RERE acaba por criar condições para que a entidade devedora e os seus credores resolvam tudo o que os separa, sendo muitas vezes um fator determinante para a recuperação de uma empresa.

O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) é um instrumento jurídico que permite às empresas em dificuldade negociar um acordo de reestruturação com os seus credores, evitando assim a insolvência.

Empresa de retalho: Uma empresa de retalho em dificuldades devido à concorrência das grandes superfícies comerciais recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a venda de alguns ativos e o desenvolvimento de read more um novo modelo de negócio. Este acordo permitiu à empresa reestruturar-se e voltar a crescer.

O RERE figura como uma espécie de acordo de mediação, no qual o devedor convida, no mínimo, 15% dos seus credores, tendo em vista encetar negociações com os mesmos, com o propósito de elaborarem um acordo de pagamento.

– Declaração do devedor a indicar o nome de todos os credores, proveniência, montante e natureza dos créditos bem como garantias associadas;

O RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas consiste num procedimento extrajudicial, voluntário e confidencial aplicável a empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que sejam suscetíveis de recuperação.

O RERE tem sido utilizado com sucesso por empresas de todos os sectores de atividade para evitar a insolvência e recuperar a sua viabilidade económica. Aqui estão alguns exemplos:

O RERE pode ser uma opção adequada para empresas em dificuldades, mas que ainda têm potencial para se recuperar. No entanto, é importante que as empresas avaliem cuidadosamente as vantagens e desvantagens do RERE antes de recorrer a este regime.

Tal poderá representar uma vantagem ou uma desvantagem, consoante o tipo de relação existente com os credores.

– A celebração do protocolo de negociação e respetivo depósito extingue, automaticamente, to be ações executivas instauradas contra a empresa e, salvo transação, mantêm-se suspensas being ações destinadas a exigir o cumprimento de ações pecuniárias instauradas contra a empresa.

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